O que é o Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege as relações entre a Administração Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) e os particulares. Ele estabelece as regras para a atuação do Estado, garantindo que suas ações obedeçam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nosso papel: Garantir que a atuação do Poder Público respeite seus direitos e interesses, oferecendo consultoria e defesa estratégica em todas as esferas.
Nossas Áreas de Especialização em Direito Administrativo
Listar as subáreas de atuação, de forma clara e objetiva, é fundamental para que o cliente identifique rapidamente o serviço que procura.
| Área de Atuação | Serviços Oferecidos |
|---|---|
| Licitações e Contratos Administrativos |
- Análise e impugnação de editais (Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 8.666/93) - Consultoria completa para empresas participantes de licitações (concorrência, pregão, etc.) - Elaboração e apresentação de recursos e defesas administrativas - Defesa em processos de aplicação de penalidades (multas, suspensões) - Acompanhamento e gestão de contratos administrativos (reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogação, rescisão) |
| Servidores Públicos e Concursos |
- Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicâncias - Assessoria jurídica em concursos públicos (impugnação de edital, recursos contra reprovação em etapas, problemas com nomeação e posse) - Questões de acumulação de cargos e proventos - Ações judiciais para progressão funcional, licenças e outros direitos |
| Controle de Atos e Responsabilidade |
- Propositura de Mandados de Segurança contra atos ilegais ou abusivos - Ações de Improbidade Administrativa (defesa de gestores e particulares) - Ações de Reparação de Danos (Responsabilidade Civil do Estado por prejuízos causados a particulares) - Atuação perante Tribunais de Contas (TCU, TCEs, TCMs) |
| Direito Regulatório e Agências |
- Consultoria e representação perante Agências Reguladoras (ANATEL, ANVISA, ANEEL, ANP, etc.) - Defesa em processos sancionadores e autos de infração - Obtenção de licenças, autorizações e permissões governamentais |
| Desapropriação e Intervenção |
- Acompanhamento e defesa em processos de desapropriação direta e indireta - Discussion judicial do valor da indenização - Questões envolvendo servidão administrativa e tombamento |
Nosso Diferencial na Advocacia Administrativa
Destaque os pontos fortes do seu escritório.
Atuação Estratégica e Preventiva
Foco em consultoria para prevenir litígios e garantir a conformidade (compliance) nas interações com o Poder Público, especialmente em licitações e contratos.
Experiência em Contencioso
Forte atuação judicial e administrativa para defender seus direitos contra atos ilegais ou abusivos da Administração.
Conhecimento Aprofundado
Equipe especializada e atualizada com as constantes mudanças na legislação (como a Nova Lei de Licitações e Contratos) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Atendimento Personalizado
Entendemos a urgência e a complexidade das demandas administrativas, oferecendo suporte ágil e transparente em todas as fases do processo.